MPT lista prejuízos da reforma trabalhista

Nesta terça-feira (27/06), o MPT (Ministério Público do Trabalho) apresenta nota técnica à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado sobre a reforma trabalhista do presidente Temer, com as diversas inconstitucionalidades do projeto. 

Na nota, o MPT lista especialmente os prejuízos às conquistas do povo brasileiro. Direitos fundamentais sobre o emprego serão desregulamentados, a começar pela violação da desigualdade material entre trabalhador e empregador. 

Com a prevalência do negociado sobre o legislado, o empregado fica refém da vontade das empresas, o que retira o caráter de segurança e justiça social presente na Constituição.

Outros termos afetam diretamente artigos da Carta Magna. Com os desrespeitos previstos na reforma, haverá ampliação irrestrita da terceirização, o que pode acabar com as férias, 13° salário, FGTS e a regra constitucional sobre o concurso público em instituições como Caixa e Banco do Brasil.

Por último, o texto ainda irrompe contra o projeto que quer autorizar a extrapolação da jornada de trabalho, inclusive em ambientes insalubres, quer retirar a proteção referente ao salário mínimo e equiparação salarial nos contratos intermitentes e pretende restringir o acesso à Justiça de trabalho e à autonomia funcional da mesma.