Adiado julgamento da Adin contra o IPTU

Mais uma vez, o julgamento das Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana) de 2013 foi adiado. O desembargador Cícero Landim, do Tribunal de Justiça da Bahia, pediu vista do processo e a votação deve ser retomada na próxima sessão da Corte, no dia 25 de outubro.

O julgamento estava previsto para acontecer nesta quarta-feira (11/10). O processo foi protocolado pela OAB, PCdoB e mais dois partidos no TJ-BA, sob a alegação de que o reajuste no IPTU em Salvador, promovido pelo prefeito ACM Neto (DEM), provocou distorções na taxa.

O presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, é um dos advogados da Adin, que visa defender os interesses dos moradores de Salvador. A expectativa para o próximo julgamento é que a Justiça leve em consideração as ilegalidades de uma lei que prejudica os contribuintes, através de reajustes que ultrapassam 1.000%. Se o aumento for considerado ilegal, a Prefeitura terá de devolver o dinheiro cobrado a mais aos contribuintes. 

Como se tratava de um projeto complexo, quando tramitou na Câmara, os vereadores de oposição apresentaram a necessidade de um debate transparente com a sociedade, mas o prefeito ACM Neto não ouviu e a matéria foi aprovada sem debate em dois dias.

Importante lembrar que a ação não tem o objetivo de impedir a concessão da isenção para imóveis de baixa renda, pois o PCdoB defende que a reforma tributária aconteça de forma progressiva, que garanta a justiça fiscal. Quem pode deve pagar mais e quem não pode, paga menos.