STF julga processos contra nova lei trabalhista

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga, no dia 3 de maio, ações que tratam sobre direitos trabalhistas. Na lista as ADIs 2200 e 2288, que versam sobre a ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

A categoria bancária é uma das ameaçadas pelo fim da ultratividade, imposto pela reforma trabalhista. Isso quer dizer que os direitos assegurados na CCT não terão mais validade a partir do dia 1º de setembro, data-base dos trabalhadores. Cai a continuidade da vigência do documento após o prazo de validade.

Outra Ação Direta de Inconstitucionalidade que está na pauta é a ADI 5766 contra dispositivos da reforma trabalhista, sobretudo, em relação às “restrições à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.