Artigo

André do Rap e a legislação

Postado dia: 13/10/2020 - 00:00

Repercutiu muito a decisão do Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal que culminou na soltura de André do Rap, tido como um dos principais traficantes do Brasil e um dos chefões do PCC. Diante do ocorrido, vem à tona o debate sobre mudanças no Código de Processo Penal e da Constituição, com o argumento de que casos como esse não venham mais acontecer.


Afinal, foi a legislação em vigor a responsável pela soltura do chefão do PCC? O Código de Processo Penal, no seu artigo 316, reza o  seguinte: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. 

 


Em declaração ao jornal Folha de São Paulo, em 11/10/20, o Ministro Marco Aurélio argumenta que caberia ao juiz solicitar a renovação da prisão: "O juiz não renovou, o MP não cobrou, a polícia não representou para ele renovar, eu não respondo pelo ato alheio, vamos ver quem foi que claudicou". Dessa forma, fica provado que a atual legislação não foi a responsável pela soltura do preso.


Ultimamente, a partir da lava jato, a Constituição Federal tem sido desrespeitada de acordo com a conveniência de setores autoritários e antidemocráticos com argumentos falsos. Exemplo é a questão da prisão em segunda instância, que foi utilizada para prender o ex-presidente da República Lula, condenado sem provas com o objetivo de impedi-lo de concorrer às eleições, já que ele era o favorito.


O argumento de que para prender criminosos é necessário modificar a Constituição Federal e o Código de Processo Penal não é verdadeiro. Hoje se encontram presos mais de 700 mil pessoas, em torno de 40% são provisórios, que nem sequer foram condenados, pois existe o instrumento da prisão preventiva, que pode ser utilizado em casos previstos em lei. É necessária a aplicação correta da legislação e a agilidade nos julgamentos para não prejudicar inocentes e, principalmente, a população jovem negra e pobre.

 


Mudanças na Legislação Penal e na Constituição para atingir a população pobre com o aumento do encarceramento desnecessário e o chamado excludente de ilicitude que na prática significa licença para matar não é o caminho. Se fosse aplicada corretamente a legislação em vigor, não seria possível a soltura de André do Rap.


*Álvaro Gomes é diretor do Sindicato dos Bancários da Bahia e presidente do IAPAZ