Demora do STF facilita privatização das estatais

A determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), para que seja convertido em reclamação o pedido de liminar do Congresso Nacional para evitar a venda de refinarias da Petrobras sem autorização legislativa, pode atrasar ainda mais o julgamento da ação (ADI) 5.624), que questiona a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo. 

Com a decisão, agora tramitam duas ações com a mesma finalidade: os embargos de declaração na ADI 5624, apresentados pelas entidades representativas dos empregados da Caixa e bancários, e a reclamação do Congresso.

A expectativa do movimento sindical era de que, com o questionamento feito pelas presidências do Senado e da Câmara sobre a venda de subsidiárias da Petrobras, o STF se manifestasse de maneira mais célere. 

Com a demora do STF, o patrimônio público corre sério risco de ser vendido ao capital estrangeiro. Com isso, o país perde nos investimentos em políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento econômico e social. O que antes eram repassados para programas de habitação, infraestrutura, geração de emprego e renda, passam para mãos de especuladores, sem nenhum compromisso social com o Brasil.