PL permite uso do FGTS para dívidas com educação
O Projeto de Lei 1860/20 permite que o trabalhador utilize, anualmente, os recursos das contas vinculadas ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para quitar dívidas com educação escolar. Em análise na Câmara Federal, o texto também dá a possibilidade de uso próprio ou com dependente econômico.
Além disso, altera a lei do FGTS nº 8.036/90. Atualmente, a legislação libera o uso dos recursos no caso de demissão sem justa causa, doença grave, aposentadoria ou compra da casa própria.
Diante do cenário de crise sanitária e econômica que o país vive causado pela Covid-19 e falta de medidas eficazes do governo, qualquer ajuda para amenizar os prejuízos da pandemia é válida.