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[Parecer propõe aprovar PDC que susta os efeitos da CGPAR 23]

Parecer propõe aprovar PDC que susta os efeitos da CGPAR 23

Postado dia: 12/08/2021 - 17:14

O Projeto de Decreto Legislativo 342/2021, que susta os efeitos da Resolução 23 da CGPAR, recebeu parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ).


Ao apresentar o relatório, nesta terça-feira (10/08), o relator justifica que a CGPAR 23 é inconstitucional, por restringir o acesso dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho.


Vale lembrar que a resolução ameaça a sustentabilidade e a viabilidade da assistência médica dos empregados das estatais, como o Saúde Caixa. 


De acordo com o relatório, o regramento, por ter natureza de resolução, "tem status normativo-hierárquico obviamente infralegal – jamais poderia contrariar (como fez) o que diz a lei. No caso da Resolução 23, foi violado, entre outros, o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão". 


De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Agora, no Senado, o tema segue como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021. No último dia 6, o movimento sindical enviou ofício ao Senado, solicitando apoio na aprovação do projeto que susta os efeitos da Resolução 23.