Sindicato repudia resolução da Previc sobre retirada de patrocínio
Já é de conhecimento que a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) está realizando a consulta pública sobre a proposta de instrução que regulamenta a resolução CNPC nº 53/2022, em substituição à resolução 11/2013, que regulamentou os processos de retirada de patrocínio dos fundos de pensão fechados.
O Sindicato dos Bancários da Bahia repudia a resolução, pois envolve todos os fundos de pensão e seus planos, incluindo a Caixa (patrocinadora), Funcef (fundo de pensão) e os planos de benefícios em vigor, REG/REPLAN (Saldado e Não Saldado), REB e Novo Plano. A norma não faz nenhuma referência específica a Previ ou ao Banco do Brasil.
De acordo com a Lei 6435, de 1977, era prevista a liquidação extrajudicial das entidades de previdência, através de intervenção decretada pelo órgão fiscalizador. A possibilidade de retirada de patrocínio pela empresa patrocinadora foi introduzida pela Lei Complementar 109, de 2001, mas o tema só foi regulamentado com resolução 11/2013 que estabelece as condições e garantias que devem ser dadas aos participantes.
