Ultratividade, a proteção do trabalhador, chega à Câmara
Acontece no próximo dia 14, às 10h, na Câmara, audiência pública para discutir o projeto de lei 3015/2025, conhecido como “Lei da Garantia dos Direitos”, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), requerente da atividade, que deve contar com a presença de entidades sindicais e representantes dos trabalhadores.
Por Ana Beatriz Leal
Em meio à campanha salarial dos bancários, um debate urgente e pertinente chega à Câmara dos Deputados: a volta da ultratividade às normas coletivas. Vedado pela famigerada reforma trabalhista de Temer, aprovada em 2017, para infelicidade dos trabalhadores, o mecanismo garantia a continuidade das cláusulas de convenções e acordos coletivos até que sejam alteradas ou retiradas por uma negociação nova.
Acontece no próximo dia 14, às 10h, na Câmara, audiência pública para discutir o projeto de lei 3015/2025, conhecido como “Lei da Garantia dos Direitos”, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), requerente da atividade, que deve contar com a presença de entidades sindicais e representantes dos trabalhadores.
O PL, que altera o artigo 614 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para o retorno da ultratividade, foi apresentado a partir da demanda da categoria bancária e o momento do debate é estratégico. A medida é fundamental e é importante frisar que não substitui a negociação. É uma proteção trabalhista para que os patrões não usem o fim do prazo do acordo para pressionar pela retirada de direitos.
No último dia 24, o Comando Nacional dos Bancários entregou à Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) a pauta de reivindicações da categoria e a minuta do pré-acordo de negociação, que prevê, entre outras coisas, a manutenção da data-base em 1º de setembro, a retroação das normas que forem convencionadas e a manutenção das cláusulas dos instrumentos coletivos em vigor até a assinatura da nova Convenção Coletiva de Trabalho. É pressionar para a discussão avançar.
