Spray de pimenta para mulheres
O spray deve ser de uso individual e intransferível, sem substâncias de efeito letal ou que cause dano permanente. O equipamento pode ser utilizado exclusivamente em situações de violência em andamento ou de risco iminente, conforme as normas técnicas que serão regulamentadas pelo Executivo.
Por Caio Ribeiro
As mulheres maiores de 18 anos agora podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal. A lei 15.474 autoriza a comercialização, aquisição e posse do produto já está em vigor e tem o objetivo de ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das brasileiras diante dos elevados índices de violência de gênero.
Mas, há regras. O spray deve ser de uso individual e intransferível, sem substâncias de efeito letal ou que cause dano permanente. O equipamento pode ser utilizado exclusivamente em situações de violência em andamento ou de risco iminente, conforme as normas técnicas que serão regulamentadas pelo Executivo.
A nova legislação também estabelece critérios para a venda do produto e prevê punições para casos de uso indevido. A intenção é oferecer mais um instrumento de proteção às mulheres, sem substituir as políticas de prevenção e enfrentamento à violência.
