Reduzir a idade é ampliar o problema

A proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos reacende um debate que vai além da punição de adolescentes envolvidos em crimes. Embora a medida seja apresentada com a falsa ideia de combate à violência, não há evidências consistentes de que diminuir a idade para responsabilização criminal resulte em redução da criminalidade juvenil. A proposta de emenda constitucional atualmente em tramitação prevê justamente a mudança.

 

Um dos principais riscos é ampliar a entrada de adolescentes no sistema prisional, hoje com população carcerária de quase 1 milhão de detentos, atirados em um ambiente marcado pela violência, superlotação e pela presença de organizações criminosas.

 

Em vez de contribuir para a ressocialização, o contato precoce com esse sistema pode aumentar a exposição de jovens à criminalidade e dificultar a reinserção social. Estudos sobre reincidência no sistema penal brasileiro também mostram índices elevados de retorno ao crime.

 

Outro ponto importante é que adolescentes representam uma parcela pequena dos responsáveis por homicídios e outros crimes hediondos no país. Segundo dados divulgados pela Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), pessoas com menos de 18 anos respondem por cerca de 0,5% a 2% desses crimes, dependendo da metodologia utilizada. Ao mesmo tempo, jovens estão entre as principais vítimas da violência letal no Brasil, o que reforça a necessidade de políticas de proteção e prevenção.

 

Assim, a redução da maioridade penal pode acabar tratando como questão exclusivamente criminal um problema que também envolve desigualdade, abandono escolar, falta de oportunidades e vulnerabilidade social. Em vez de antecipar a entrada de adolescentes no sistema prisional, medidas de educação, assistência social, prevenção da violência e responsabilização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente podem oferecer caminhos mais eficazes para reduzir a criminalidade e evitar a reincidência.