Redução da maioridade penal criminaliza negros

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (09/06) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apresentada como uma solução para a violência, a medida volta ao debate cercada de críticas que alertam para os impactos sobre a juventude negra e periférica, principal alvo do sistema de justiça criminal brasileiro.

 

Caso seja aprovada, a proposta permitirá que adolescentes de 16 e 17 anos sejam submetidos ao sistema prisional comum, marcado pela superlotação, violência e influência de organizações criminosas. Na prática, a mudança tende a atingir principalmente os jovens mais pobres da população, que já convivem com a falta de acesso a direitos básicos, oportunidades de estudo, emprego e lazer.

 

Dados do ObservaSNDH e do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) indicam que, considerando a população de 12 a 17 anos (base Censo IBGE), menos de 0,5% desta faixa etária cumpre medidas socioeducativas ou foi apreendida, ou seja, representam uma parcela mínima da juventude brasileira. Ainda assim, o discurso do endurecimento penal segue ganhando espaço enquanto políticas públicas voltadas à prevenção da violência permanecem insuficientes. Na prática, a redução da maioridade penal não combate as causas da criminalidade e apenas transfere para o sistema prisional um problema que deveria ser enfrentado com investimentos sociais.

 

A medida também pode aprofundar o racismo estrutural. Em um país onde a população carcerária, cerca de 900 mil, é formada majoritariamente por pessoas negras e pobres, a tendência é que a redução da maioridade penal amplie o encarceramento da mesma parcela da sociedade. Em vez de garantir proteção e perspectivas para a juventude, a proposta reforça uma lógica punitivista que criminaliza a pobreza e ignora as desigualdades que estão na raiz da violência.