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[STF suspende restrições à Lei de Acesso à Informação ]

STF suspende restrições à Lei de Acesso à Informação 

Postado dia: 26/03/2020 - 14:58

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, suspendeu o polêmico trecho da Medida Provisória 928, que impôs restrições à Lei de Acesso à Informação. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (26/03).


Segundo a LAI, aprovada em 2011, o governo tem até 20 dias para responder os questionamentos enviados por qualquer cidadão. Com a MP, o prazo ficaria suspenso e os pedidos não teriam direito a recursos. 


Muito criticado, o trecho da MP refletia o viés autoritário de Bolsonaro, restringia a transparência e tirava da população o direito à informação e a possibilidade de acompanhar as ações do governo. 


Para o ministro Alexandre de Moraes, “a publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos”.