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[Justiça revoga as alterações feitas nas NRs]

Justiça revoga as alterações feitas nas NRs

Postado dia: 27/04/2020 - 16:29

Uma importante vitória para os trabalhadores frente a um governo que só retira direitos. A Justiça do Trabalho concedeu liminar revogando todas as NRs (Normas Regulamentadoras) alteradas pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a decisão, as normas devem voltar às versões anteriores e os processos para alterações ficam suspensos. 


Como sempre, as mudanças nas NRs feitas pelo governo favorecem somente os empregadores. Na CTPP (Comissão Tripartite Partidária Permanente), responsável por analisar as regras, o governo forçou alterações radicais com a intenção de garantir economia para bancos e indústrias. 


As NRs são responsáveis por regulamentar e orientar procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e saúde do trabalhador. A liminar é em resposta a uma Ação Civil Pública, proposta pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), que denunciou ilegalidades no processo de revisão das normas. 


A Justiça avaliou e levou em consideração que as alterações são promovidas com pouco tempo de análise, em um processo afoito, sem o amadurecimento de propostas e sem os imprescindíveis estudos científicos e de impacto regulatório.