Planos têm de cobrir tratamentos fora do rol da ANS

Após intensa luta dos usuários de planos de saúde, foi sancionado o PL 2033/22, que obriga as operadoras de assistência médica a arcarem com tratamentos não incluídos no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar). Ao colocar fim no rol taxativo significa que os beneficiários podem solicitar a cobertura de tratamentos que não estejam na lista. 

Mas, é necessário a comprovação científica ou que o tratamento seja reconhecido por alguma agência estrangeira. Além disso, o projeto também altera a lei que trata dos planos de saúde – Lei de Planos – para estabelecer que as empresas sejam submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 

Lembrando que o rol que, agora tem caráter exemplificativo, inclui mais de 3 mil serviços médicos incluindo consultas, exames, terapias, cirurgias, medicamentos, órteses e próteses vinculados aos procedimentos. A iniciativa garante os direitos para mais de 49 milhões de brasileiros que pagam plano de saúde.