A pejotização precariza o trabalho e ilude o trabalhador

A chamada pejotização, modelo de trabalho duramente criticado pelo Sindicato dos Bancários da Bahia e a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), é o retrato da precarização disfarçado de autonomia e modernidade. 
 

As empresas contratam profissionais como PJ (Pessoa Jurídica para exercerem funções que, por lei, deveriam ser enquadradas no regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para as entidades sindicais, a prática é uma estratégia patronal que visa unicamente mascarar o vínculo empregatício, transferindo os riscos do negócio para o indivíduo e esvaziando a rede de proteção social. 
 

O cenário ganhou contornos ainda mais complexos com a interferência do STF (Supremo Tribunal Federal). Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes paralisou os processos sobre o tema para evitar insegurança jurídica e, embora tenha liberado a tramitação na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho em 16 de junho deste ano, a indefinição continua prejudicando os trabalhadores que buscam o reconhecimento dos direitos na Justiça.
 

Com o discurso propagado de liberdade, o trabalhador é induzido a abrir uma empresa no próprio nome e emitir notas fiscais para o contratante. Na vida real, a suposta autonomia do prestador de serviços desaparece. O profissional continua cumprindo horários, respondendo a ordens diretas e exercendo funções essenciais e contínuas para o mesmo empregador, exatamente como um funcionário formal.
 

A grande diferença é que, ao operar sob um CNPJ, o trabalhador perde o acesso a garantias fundamentais e históricas como férias remuneradas com um terço constitucional, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), aviso-prévio e seguro-desemprego, ficando completamente desamparado perante a legislação vigente.