Assistência sindical nas rescisões trabalhistas

Em mais uma vitória do trabalhador, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (03/11), o retorno da obrigatoriedade da assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de serviço.

 

A medida, de autoria do deputado Marco Maia (PT/RS), busca garantir os direitos dos trabalhadores que, muitas vezes por desconhecimento da Lei, ficam à mercê do que o patrão determina. 

 

Entre outros pontos discutidos está a parceria entre sindicatos de categorias distintas em locais sem representação específica; regras mais claras e prazos definidos para pagamento das verbas rescisórias; multas atualizadas para empregadores que descumprirem os prazos; possibilidade de consignação judicial dos valores em caso de falecimento do empregado; exigência de intervenção sindical prévia em dispensas imotivadas individuais, coletivas ou plúrimas e revogação de dispositivos da reforma trabalhista que enfraqueciam a proteção jurídica do trabalhador. 

 

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir ao plenário.