Um Sistema de Educação Unificado para chamar de SEU

A educação escolar no Brasil é marcada pela desigualdade quanto a qualidade dos serviços, das condições de trabalho docente, da estrutura das escolas, das propostas pedagógicas, das avaliações, dentre outros aspectos. Ainda que investimentos e esforços tenham sido empreendidos no sentido de superar essas desigualdades e equilibrar o sistema educacional, como é o caso de aportes do Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para construção de prédios de creches e escolas ou mesmo todas as políticas que convergiram para a valorização da carreira docente, ainda são notórias as gritantes diferenças e a falta de integração dos sistemas escolares entre municípios, estados brasileiros e o governo federal. Considerando, portanto, que o sistema é a unidade de vários elementos intencionalmente reunidos, de modo a formar um conjunto coerente e operante (Saviani, 2008), a falta de sistema educacional único no Brasil indica consequências comprometedoras para toda a sociedade. Em linhas gerais, o ensino no Brasil está organizado e estruturado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/96), que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Temos então educação infantil (incluindo a creche), o ensino fundamental (I e II) e o ensino médio, que constituem a educação básica. Além disso, temos o ensino superior. É possível citar outras modalidades brasileiras de ensino como a educação de jovens e adultos (situada no ensino fundamental ou médio), a educação profissional ou técnica, educação especial e a educação a distância (EAD). Isso tudo podendo estar na rede privada ou na rede pública de ensino, que estão sob regulação dos 5.568 municípios (educação infantil e ensino fundamental), dos 26 estados e do distrito federal (ensino médio e ensino superior) e do governo federal (ensino profissionalizante e superior). É claro que essa distribuição tem exceções, o que faz aumentar a quantidade de sistemas marcados pelas desigualdades e pela falta de integração.

 

Buscar o equilíbrio de políticas que considerem a diversidade do país e ao mesmo tempo favoreçam a integração, a isonomia, a autonomia, a flexibilização e a participação responsável é um desafio constante entre os “pesos” da centralidade e da descentralização do poder e dos recursos. A despeito desses desafios históricos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como dever do Estado a garantia do direito à saúde por todos os brasileiros, criando o Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda que apresente fragilidades, o SUS é uma referência exitosa de saúde pública universalizada para todo o mundo. Importante também citar a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social, também fruto dos desdobramentos da Constituição Federal de 1988. É possível notar, então, um avanço nas políticas públicas, mais especificamente em termos de sistemas unificados no campo da Saúde e da Assistência Social. Contudo, o que dizer da Educação?

 

Lastimavelmente, no campo da Educação um sistema unificado ainda não é realidade. Os mesmos estudantes que estão matriculados em sistema de ensino estarão inseridos em outro (na passagem do fundamental para o ensino médio, da rede pública para a privada, da rede municipal para estadual, de uma região para outra...), muitas vezes essas passagens se dão de maneira não integrada. O sistema educacional brasileiros se configura como um conjunto de partes não sistematizado, desarticulado e desequilibrado em termos de qualidade e condições estruturais.

Desde o manifesto dos Pioneiros da Educação Nova há um clamor por um sistema nacional de educação unificado, o que foi, em parte, realizado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP 235/2019), que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). Cabe agora a sua efetivação assegurando a universalização do ensino obrigatório, garantindo a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino com aportes equânimes de recursos. Precisamos de um sistema unificado de educação de qualidade para que cada brasileiro possa ter o direito e o orgulho de chamar de SEU.

*Marcelo Silva de Souza Ribeiro é professor da Univasf e atualmente ocupa a função de pró-reitor de Ensino