Proteção da infância antes do algoritmo

O projeto de lei que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente chegou nesta semana à sanção presidencial em meio a uma disputa de poder com as grandes plataformas. Depois da polêmica envolvendo o influenciador Felca e outros casos de exposição abusiva, a pressão política cresceu e acelerou a votação. A proposta busca impor limites a um ambiente virtual que há anos transforma crianças em alvo de exploração, violência e manipulação comercial sem qualqauer responsabilização das empresas.

 

O texto aprovado impõe regras duras: exige verificação de idade confiável, mecanismos de controle parental e retirada imediata de conteúdos ligados a abuso, exploração ou incentivo a práticas nocivas. Vai além, ao proibir as chamadas “loot boxes” (jogos infantis com apelo comercial), restringir publicidade predatória e fixar multas milionárias em caso de descumprimento, incluindo até a suspensão de atividades. 

 

A criação desta legislação simboliza um avanço político contra o vale-tudo digital, mas abre uma nova guerra: a necessidade de uma autoridade reguladora de caráter público, capaz de enfrentar o lobby das corporações globais.

 

O desafio será transformar a lei em prática real, evitando que se torne apenas mais um texto ignorado por empresas que tratam crianças como consumidores em potencial e não como sujeitos de direitos.